A guia mensal funciona, então, para prevenção de qualquer problema que o empreendedor possa ter. Os benefícios previdenciários seguem a legislação vigente da Previdência Social. No caso do salário maternidade, por exemplo, há uma carência de dez meses.
Se ainda está pensando se a melhor opção é se tornar MEI, confira as respostas para as dúvidas mais comuns sobre o tema. Um aspecto importante também para quem quer começar a empreender é o fato de a pessoa poder ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Então, se você quer ter sua empresa, mas ainda tem receio de largar o emprego, pode realizar as duas coisas paralelamente. Ao escolher o MEI, o empreendedor fica enquadrado no Simples Nacional, um modelo simplificado de tributação. Porém, diferentemente dos outros modelos de empresa desse regime, você paga um valor fixo por mês, que engloba, inclusive, o valor pago ao INSS.
O próprio empreendedor pode se formalizar pela internet, no Portal do Empreendedor. É o município que regulamenta cada atuação e é preciso verificar se sua atividade pode ser praticada no bairro que gostaria. Atua profissionalmente há quase dez anos nas áreas de comunicação, produção de conteúdo e gestão de redes sociais.
INSS: como funciona a aposentadoria para MEI? Entenda
Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências. Os MEIs que exercem atividades ligadas ao comércio e indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já os ligados a Serviços pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Caso a fiscalização verifique que as normas não estão sendo cumpridas como declarado no termo, o microempreendedor estará sujeito a multas, apreensões, suspensão e pode até mesmo ter o cancelamento da sua inscrição. Segundo a legislação que rege esse tipo de empresa, não há qualquer restrição quanto à formalização com MEI por pessoas que estão com o nome negativado. Para isso, deve arrecadar mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), de acordo com cada caso. De acordo com a legislação vigente o MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição. Não há um limite de quantas parcelas podem ser pagas com atraso em um mesmo ano.
Quem é MEI tem algum benefício do governo?
Apesar da contribuição feita ao INSS por meio da guia DAS, quem é MEI não pode se aposentar por tempo de serviço. Sendo assim, será necessário esperar a idade mínima imposta pela Previdência Social para ter acesso ao benefício. A tributação do MEI é simples e deve ser paga por meio de uma guia que o Governo emite mensalmente para o empreendedor. Contudo, o período de auxílio vai depender de alguns critérios impostos pelo governo, como tempo de contribuição e idade do empreendedor. Ao cadastrar o seu CNPJ pela categoria MEI, você terá acesso à emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) pela cidade em que você estabeleceu o vínculo. Esse procedimento acontece da mesma forma que outras modalidades de empresa.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, o empreendedor tem acesso a várias garantias. A primeira vantagem começa na formalização, com a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O MEI fica dispensado do alvará, porém deverá observar as regras do município, sanitárias e ambientais para não ter problemas em caso de fiscalização. As desvantagens de ser MEI são a restrição para algumas atividades, faturamento anual de até R$ 81 mil e possibilidade de contratar apenas um funcionário.
A solicitação deve ser feita assim que a incapacidade se manifestar, podendo também enviar um requerimento de prorrogação antes do prazo estipulado acabar. O auxílio doença será concedido após 12 meses de contribuição como MEI e, o contribuinte deve se submeter a todo o procedimento usual, como a perícia médica. Os benefícios oferecidos para quem se oficializa como MEI também se tornaram um atrativo. É o caso dos benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O MEI tem muitos direitos e algumas obrigações, mas também tem que respeitar algumas regras para poder ser enquadrado como MEI.
Reúne experiência na área de consultoria e análise de negócios, tendo apoiado de forma pioneira no desenvolvimento do ecossistema de startups. O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e você pode pagar a DAS por débito automático, online ou por meio da emissão da guia. Além disso, não é preciso de contador para abrir esse tipo de empresa. Mas caso o empreendedor se sinta inseguro de realizar esse procedimento sozinho, pode buscar uma unidade do Sebrae para orientações, ou verificar se a prefeitura oferece algum suporte relacionado a empreendedorismo.
Também é um benefício pago aos familiares do segurado, em caso de morte do mesmo. A família tem acesso ao benefício somente se os pagamentos do MEI estiverem em dia. Ter direito à aposentadoria é um dos principais motivos que costumam fazer com que os microempresários decidam se formalizar como MEI. Depois disso, basta acessar o site do Portal do Empreendedor e realizar o seu cadastro, sendo que, automaticamente, você já receberá o número do seu CNPJ e um alvará provisório de funcionamento. As vantagens de se formalizar são muitas, desde os benefícios previdenciários para o MEI ao apoio de parceiros como o Sebrae. Isso quer dizer que, a quitação das parcelas atrasadas terá o poder de complementar o tempo de trabalho, mas não poderá ser usado como carência, o período mínimo de contribuição para adquirir o benefício desejado.
Empreendedorismo
Neste caso é preciso ter efetuado, pelo menos, 10 contribuições para requerer o benefício que terá 120 dias de duração. O MEI pode faturar até R$ 60 mil no ano, de forma proporcional — o que dá, em média, R$ 5 mil por mês. Portanto, se a empresa for aberta em janeiro, o empreendedor pode faturar R$ 60 mil, se for em fevereiro, o valor máximo é de R$ 55 mil, e assim sucessivamente.
Sendo MEI, você não precisará ter encargos extras pela contratação de contadores, porque a guia mensal que você deverá pagar é emitida diretamente pelo site do Portal do Empreendedor. Se você estiver formalizado como MEI, poderá sentir-se mais seguro nessa situação. Afinal, o MEI garante o direito ao afastamento para o seu tratamento, com valor de 1 salário mínimo nacional, remunerado pela Previdência. Também é importante destacar que o MEI deverá realizar o pagamento mensal de uma taxa única, referente ao custeamento do INSS e também de impostos, como ISS e ICMS. Este é o benefício exclusivo abri mei gratis para as contribuintes que precisam se afastar da atividade profissional devido ao parto, adoção, guarda judicial ou aborto espontâneo, conforme previsto em lei.