Pensando nisso foi elaborado o formato portátil da certidão para o uso no dia a dia da criança e adolescentes. A certidão portátil ou mini certidão tem o mesmo valor legal que a em formato maior, com a vantagem de poder ser guardada em bolsas, carteiras ou mesmo junto ao cartão de vacinação.A mini certidão tem o custo de uma segunda via comum, e caso deseje, pode adquirir o kit com saquinho protetor da certidão. O registro civil de nascimento é feito uma única vez em livro específico do cartório. A certidão de nascimento é o documento emitido pelo cartório que a pessoa recebe e que tem todos os dados do registro, como nome e sobrenome, local de nascimento, nacionalidade e filiação. Caso o declarante seja o pai da criança, deverá apresentar também a certidão de nascimento da mãe, ou de casamento, conforme o caso, as quais poderão ser substituídas por documento oficial de identidade. Para o registro da criança de até doze anos de idade incompletos, o declarante deverá comparecer ao serviço registral munido da Declaração de Nascido Vivo – DNV, fornecida pelo hospital ou maternidade onde houver ocorrido o parto, bem assim de documento oficial de identidade.
E se o Registro Civil de Nascimento não for feito no prazo legal?
Nesse caso, o pai só constará no Registro Civil de Nascimento se declarar a filiação paterna ou autorizá-la por escrito. Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser levados a registro. O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. Alteração do nome do registrandoApós ter sido feito o registro de nascimento, qualquer alteração no nome do registrando só poderá ser feita mediante a autorização judicial.
Também pode acontecer de a localidade de nascimento de alguém seja emancipada e reconhecida como município, sendo então possível atualizar o registro para que conste o local específico. Além disso, embora raro, o nome de uma localidade pode ser alterado por lei, fazendo com que seja necessário atualizar o registro de seus cidadãos para que tenham maior correção nas informações. De fato, os Oficiais de Registro Civil vem ocupando um relevante papel, dado que o acesso a direitos fundamentais foi negligenciado por séculos, herança do modelo colonialista sobre o qual se assentou o Império e, posteriormente, a República.
Quem pode solicitar a certidão de óbito?
Embora sem previsão legal, a jurisprudência vem dando parecer favorável a essa hipótese. Por fim, temos uma hipótese em que o prenome de alguém pode ser alterado pela via administrativa, sem que tenha havido nenhum erro ou mudança e sem que seja preciso dar nenhuma explicação. É o que ocorre quando a mudança é motivada pelo requerimento do interessado, no primeiro ano de sua maioridade. Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso, a partir da realização do casamento. Afora o regime da comunhão parcial de bens, que é o comum, os demais dependem de escritura pública de pacto antenupcial. Contudo, se um dos contraentes residir fora do Distrito Federal, o edital de proclamas será publicado e afixado em um dos serviços registrais (Cartório do Registro Civil) do local de sua residência.
Este contexto é materializado por um atributo jurídico que se chama cidadania, estabelecido como um dos fundamentos da República pela Constituição de 1988. No entanto, há muitos casos em que se quer retirar o nome do pai do assento de nascimento por motivo de abandono. Também isso é possível mediante Ação de Destituição de Poder Familiar, provando que houve de fato um abandono por parte do pai biológico da criança, abandono de caráter material, moral, afetivo, espiritual, fundamentada no Código Civil, Art. 1.638, II[4]. Dada a sentença judicial de procedência do pedido, transitada em julgado a decisão, será expedido Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais em que foi registrada a criança para retificação do seu assento de nascimento.
Nos casos em que haja o direito de registro extrajudicial das alterações, pode haver a negativa do cartório, o que acaba levando a uma demanda judicial. Mas é preciso ter em mente a teleologia da jurisprudência, da lei e da doutrina para compreender que o nome pertence a alguém, e não o contrário. No período que se inicia com o aniversário de 18 anos e vai até o último dia dessa idade, a pessoa tem o direito de requerer a alteração do seu nome. No entanto, é vetada a alteração dos seus sobrenomes ou apelidos de família, como são chamados na lei.
Como fazer carteira de trabalho digital: saiba como pedir o documento
A Certidão de Óbito é o registro do falecimento do cidadão, feito em Cartório Civil do distrito onde ocorreu o óbito ou de residência do falecido, conforme endereço constante na Declaração de Óbito. É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. Registro de maiores de 12 anosPara os maiores de 12 anos, o pedido de registro tardio é dirigido primeiramente ao Oficial de Registro da circunscrição da residência do interessado, com a posterior remessa ao Juízo Corregedor Permanente. Os cartórios estão mais próximos dos usuários, por meio dos atendimentos em plataformas digitais, muitos com seus sites próprios, correspondência eletrônica e serviço de WhatsApp, facilitando os processos.
Utilizado para garantir a segurança nos envios de dados através dos formulários do site. São utilizados para realizar funções essenciais do site e não podem ser desativados. Nesta serventia, as solenidades de casamentos ocorrem às quartas e sextas-feiras, sempre às 15h00. Quando for realizada em residência ou em outro local particular, ou quando algum dos nubentes não souber ou estiver incapacitado de assinar, serão quatro as testemunhas. Quando a cerimônia ocorrer em outro local que não a sede da serventia ou quando qualquer dos contraentes não souber ou não puder escrever, serão quatro as testemunhas.
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. O regime de bens poderá ser alterado, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões apresentadas e ressalvados os direitos de terceiros. Tanto os contraentes como as testemunhas deverão comparecer munidos de documento oficial de identidade e do CPF. As atribuições do registro civil das pessoas naturais afetas a esta Serventia abrangem o registro de nascimento, casamento e o de óbito. Essas serventias são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, casamento, óbito, além de averbações, anotações e o fornecimento de certidões desses atos. Na sede de cada Comarca, o Registro Civil também conta com as atribuições de registro de interdições, união estável, tutelas, entre outros.
Na ausência desses, é possível que o registro seja requerido pelo administrador do local em que ocorreu o óbito (como hospital ou prisão), quem assistiu ao falecimento (como médicos, religiosos e vizinhos) ou por autoridade policial, em casos de pessoas encontradas mortas. O primeiro documento a ser apresentado é a Declaração de Nascido Vivo, conhecida como D.N.V. , um documento que é fornecido pelo Hospital ou Casa de Saúde aos pais do nascido. Se a criança nasceu em casa, a D.N.V. deverá ser preenchida na Unidade de Saúde Pública mais próxima do local do nascimento ou pelo médico que acompanhou a gestante no pré-natal.
A solicitação do registro de óbito pode ser feita por qualquer pessoa, mas, em geral, é por familiares diretos, como filhos, irmãos, pais e cônjuge ou companheiro. Para pedir a certidão de óbito no cartório, você precisa apresentar o atestado de óbito (ou declaração de óbito), fornecido pelo hospital ou funerária. Após os 15 (quinze) dias, o registro de nascimento somente pode ser feito no RCPN que atende à região onde moram os pais.
Já o registro de filho de brasileiros nascido no exterior deve ser feito em consulado brasileiro no país estrangeiro ou no órgão oficial de registro civil do país de nascimento. Há ainda a possibilidade de entrar em contato direto com o cartório onde a pessoa foi registrada e solicitar o envio da segunda via, combinando diretamente com o oficial do cartório os procedimentos e custas de envio do documento. No site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode-se encontrar endereço e telefone de cartórios, por meio do cadastro nacional de cartórios.
Em imediata sequência, o primeiro telefone cartorio de registro civi regulamento de registro civil surgiu pelo decreto 798, de 18 de janeiro de 1852, cujas disposições são semelhantes às da atual Lei de Registros Públicos, tratando, inclusive, dos nascimentos e óbitos de escravos (PANCIONI, 2017). No entanto, embora promulgado, a vigência do decreto foi adiada, e o mesmo permaneceu sem data para entrar em vigor. As declarações de nascimento fora do prazo legal dependerão de requerimento assinado por duas testemunhas e entrevista com o requerente, exceto se o registrando tiver menos de 12 (doze) anos de idade, caso em que ficam dispensadas as assinaturas de testemunhas, se apresentada a Declaração de Nascido Vivo. Quando a mãe for fazer o registro sem a presença do pai, a certidão de casamento deve ser atualizada, com data de emissão posterior ao parto.